Na última semana de março, foi aprovada a pela Câmara dos Deputados, em Brasília, a Lei Brasileira de Inclusão para pessoas com deficiência física. A norma, altera o Estatuto das Cidades e o prefeito que não cumprir a legislação poderá responder por improbidade administrativa. O vereador Reginaldo Rocha é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, aprova a iniciativa e afirma lutar para que Alvorada seja uma cidade mais acessível.
- Após aprovação cabe a nós do poder legislativo e executivo, junto com a sociedade, divulgar e defender o estatuto do deficiente. O direito adquirido somente terá sua importância se na prática mudarmos a realidade da nossa cidade, como por exemplo, ter uma calçada adequada para passeio de um cadeirante, um semáforo com áudio, ponto de ônibus acessível, escola com salas adequadas e estrutura física planejada - disse Reginaldo.
Entre as propostas da lei Brasileira de Inclusão para pessoas com deficiência física estão: a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, a obrigatoriedade das prefeituras em tornar as calçadas rotas acessíveis e o direito ao auxílio inclusão, uma renda suplementar para a pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho. Contudo, a Lei ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor.
Saiba mais: http://bit.ly/1ajCqYQ
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