Maioridade Penal é tema de audiência pública na Câmara

O vereador Reginaldo Rocha participou na noite desta quarta-feira, 10, de um audiência pública para debater sobre a questão da maioridade penal. A audiência mobilizou secretários, vereadores e comunidade para discutir o tema cujo proponente foi a Secretaria Municipal da juventude, Esporte e Lazer. Durante a audiência ocorreram diversas opiniões contra e a favor. A maioria se mostrou contra a redução. Entre os que estão contra, é o vereador Reginaldo Rocha que, em sua manifestação, defende que é preciso ter melhor atenção nos serviços públicos. 

- Assim como na saúde e educação que existe uma lei que estipula percentual fixo de investimentos, as áreas de assistência social, direitos humanos, esporte e cultura também deveriam ser beneficiados com uma parcela maior do orçamento - ressalta Reginaldo.

Além disso, para o parlamentar, um ambiente familiar saudável é muito importante para a formação das crianças. Nos dias de hoje, os responsáveis precisam dedicar mais tempo aos seus empregos e deixam a convivência com as crianças e jovens em segundo plano. mesmo com tantas tarefas diárias, os adultos precisam saber o que se passa com seus filhos.

Ao final da audiência pública, foi elaborada uma moção contrária a redução da maioridade penal. Consta ainda, a defesa para que haja um maior investimento para escolas de turno integral. O documento será encaminhado ao Congresso Nacional e no Senado.

Estiveram presentes a secretária Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Ika Duarte, presidente do COMDICA, Marilú de Souza, conselheira tutelar Cristiane Sierote, representante da OAB Alvorada, Moisés Matusiak e demais vereadores e comunidade.

FIQUE SABENDO:

• O que é maioridade penal?
Instituída pela Constituição Federal de 1988, a maioridade é a idade mínima para que uma pessoa possa ser julgada como adulto. No Brasil a idade é de 18 anos.

• O que isso quer dizer?
Que os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• O que está sendo discutido no Congresso Nacional sobre a maioridade penal?
A discussão é antiga. Os parlamentares estão discutindo para que seja votada a alteração na lei que muda de 18 para 16 anos a maioridade penal, isto é, o menor pode ser julgado pelo código penal.

• Veja razões para ser contra a redução da maioridade penal:
18razoes.wordpress.com/quem-somos/